LEI COMPLEMENTAR Nº 129 (LEI ORGANICA DA POLÍCIA CIVIL), DE 22 DE JANEIRO DE 2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 129 (LEI ORGANICA DA POLÍCIA CIVIL), DE 22 DE JANEIRO DE 2004

BANCO DE HORAS POLICIA CIVIL - LEI Nº 2.259, DE 31 DE MARÇO DE 2010 - Modificada pela Lei Complementar nº 428, de 16 de Fevereiro de 2023

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - DOE 13.321 - PORTARIA REGULAMENTAR Nº 08, DE 06 DE JULHO DE 2022

ESCALA DE SOBREAVISO - DOE 12.890 29.09 - PORTARIA REGULAMENTAR Nº 13, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

2º LEI COMPLEMENTAR 39/93 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE